De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, é comp...

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Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611658 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

De acordo com a Lei Orgânica de Planalto da Serra/MT, é competência exclusiva da Câmara Municipal, exceto:

elaborar seu Regimento Interno.

autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder um mês.

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito.

zelar pela preservação da competência legislativa em face da atribuição normativa do Poder Executivo.

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