Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito a...
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Q1187683
Direito Administrativo
Acerca dos princípios constitucionais relativos ao direito
administrativo, julgue o item que se segue.
A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.
A existência de atos administrativos discricionários constitui uma exceção ao princípio da legalidade, previsto expressamente na Constituição da República.
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