A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilatera...
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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-JUD
Prova:
CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito |
Q710770
Direito Civil
A respeito das obrigações, dos contratos, dos atos unilaterais, do reconhecimento dos filhos e da sucessão, julgue o item subsequente. Não se anula o registro de nascimento de filho não biológico
que tenha sido efetivado em decorrência do reconhecimento
espontâneo de paternidade, mesmo quando inteirado o pretenso
pai de que o menor não era seu filho.