Segundo o Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea

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Q460057

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460057 Direito Tributário

impede a constituição do crédito tributário relativamente aos juros de mora e à multa moratória.

é causa de extinção do crédito tributário.

tem lugar antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.

alcança a obrigação principal e a obrigação acessória, acarretando a exclusão do crédito tributário.

só pode ser realizada nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que não tenha havido apresentação de declaração, quando exigida.

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