À luz da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211757 Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa correta acerca do Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo.

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para a União, sendo facultativa aos demais entes políticos.

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos, mas a adesão por parte dos servidores é facultativa.

A instituição do Regime Complementar é obrigatória para todos os entes políticos e a adesão por parte dos servidores que recebam valores superiores aos pagos pelo Regime Geral de Previdência Social é obrigatória.

A instituição do Regime Complementar é facultativa para todos os entes políticos e a adesão pelos servidores é facultativa.

Será efetivado por entidade fechada de previdência complementar, vedada a implementação através de entidade aberta.

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À luz da Constituição Federal de 1988 assinale a alternativa...

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