Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas ...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Procurador Jurídico |

Q2211762 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas nos termos da Constituição de 1988:

É vedada a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, devendo ser extintos os Tribunais de Contas Municipais existentes por ocasião da promulgação da Constituição.

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República.

Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados aos Estados mediante ajuste ou instrumentos congêneres.

As decisões do Tribunal de Contas que resultarem na imposição de multa terão eficácia de título executivo judicial.

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Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas ...

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