No que concerne à Lei Federal no 6.779/1979, que trata de ...

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Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CAU - MS Prova: IADES - 2021 - CAU - MS - Arquiteto e Urbanista |

Q1853664 Direito Urbanístico

No que concerne à Lei Federal no 6.779/1979, que trata de parcelamento de solo urbano, assinale a alternativa correta.

A infraestrutura básica de um parcelamento urbano, declarada por lei como de interesse social, é composta de vias de circulação, rede de abastecimento de água potável e energia elétrica domiciliar, no mínimo.

As áreas para equipamentos urbanos e comunitários de um parcelamento devem ser proporcionais à ocupação prevista, independentemente do plano diretor do município.

Os lotes deverão ter 250 metros quadrados de área mínima, assim como a definição de usucapião urbano.

Uma vez que tenham sido asseguradas as providências para o escoamento das águas, é permitido o parcelamento em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.

Apesar da topografia ser essencial para um desenho de parcelamento urbano adequado, a referida lei federal não trata desse assunto.

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No que concerne à Lei Federal no 6.779/1979, que trata de ...

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