Um empreendedor decidiu investir em uma grande área de sua p...
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Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador |
Q640737
Direito Urbanístico
Um empreendedor decidiu investir em uma grande área de sua propriedade para a implantação de um residencial. Elaborou
projeto de loteamento e o submeteu às autoridades municipais para aprovação prévia. Além da competência municipal para
ordenamento do solo e, portanto, aprovação dos projetos de loteamento, cabe ao Município