Acerca das hipóteses de Interpretação e Integração da Legis...

De acordo com o artigo 108 do Código Tributário Nacional (CTN), quando não houver disposição expressa na legislação tributária para a solução de um determinado caso, a autoridade competente deverá utilizar, sucessivamente, os seguintes instrumentos de integração da legislação:

Analogia: A analogia consiste em aplicar a uma situação não prevista pela lei a mesma solução jurídica prevista para um caso semelhante. Exemplo: Se um determinado bem ou operação não está expressamente contemplado na legislação para fins de isenção tributária, pode-se utilizar a analogia com outro bem ou operação similar para decidir se a isenção também se aplica ao caso.

Princípios Gerais de Direito Tributário: Na ausência de disposição expressa, a autoridade deve utilizar os princípios gerais do direito tributário, que são os fundamentos que orientam a interpretação da legislação tributária, como os princípios da legalidade, anterioridade, isonomia, entre outros. Exemplo: O princípio da legalidade, segundo o qual só é possível exigir ou aumentar tributos por meio de lei, pode ser utilizado para resolver uma questão onde haja dúvida sobre a validade de um aumento de tributo sem previsão legal.

Princípios Gerais de Direito Público: Se os princípios específicos do direito tributário não forem suficientes, a autoridade pode recorrer aos princípios gerais do direito público, que orientam o funcionamento do Estado e sua relação com os cidadãos. Exemplos desses princípios incluem a moralidade, a impessoalidade e a razoabilidade.

Equidade:a autoridade pode utilizar a equidade, que consiste em aplicar a legislação de forma justa e adaptada às particularidades do caso concreto, sempre respeitando os limites impostos pelo CTN. Exemplo: Em uma situação de calamidade pública, pode-se utilizar a equidade para flexibilizar prazos de pagamento de tributos, mesmo que não haja previsão legal específica para a situação excepcional.

Gabarito A