Segundo a Lei Federal no 12.587/2012, que institui as dir...

Gabarito letra A. Todos os artigos são da Lei 12.587/12.

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A) Art. 4⁰: (...) X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.

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B) Art. 3⁰. (...) § 1º São modos de transporte urbano: I - motorizados; e II - não motorizados. § 2º Os serviços de transporte urbano são classificados: (...) III - quanto à natureza do serviço: a) público; b) privado.

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C) Art. 24. (...) § 1º Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios: I - com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes.

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D) Art. 9⁰. (...) § 7º Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário.

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E) Art. 23. Os entes federativos poderão utilizar, dentre outros instrumentos de gestão do sistema de transporte e da mobilidade urbana, os seguintes: (...) V - estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

A) CORRETA O transporte remunerado privado individual de passageiros não é aberto ao público, sendo possível para viagens solicitadas exclusivamente por usuários cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede. 

B) ERRADO Os modos de transporte urbano são classificados em coletivo e individual, e os serviços, em motorizado e não motorizado.

São modos de transporte urbano:

I - motorizados; e

II - não motorizados.

quanto à característica do serviço:

a) coletivo;

b) individual;

C) ERRADO Os municípios com mais de 10 mil habitantes são obrigados a elaborar e a aprovar o Plano de Mobilidade Urbana. 

Ficam obrigados a elaborar e a aprovar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios:   

I - com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes;

D) ERRADO O reajuste tarifário a ser cobrado do usuário do transporte público pode ser feito pelas empresas, independentemente do poder público delegante.  

Competem ao poder público delegante a fixação, o reajuste e a revisão da tarifa de remuneração da prestação do serviço e da tarifa pública a ser cobrada do usuário.

E) ERRADO O estabelecimento de políticas para os estacionamentos de uso privado com pagamento pela sua utilização não é instrumento da gestão da mobilidade urbana.  

estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização, como parte integrante da Política Nacional de Mobilidade Urbana;