Com base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras ...

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Q862597

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PB Prova: CESPE - 2018 - TCE-PB - Auditor de Contas Públicas - Demais Áreas |

Q862597 Legislação Estadual

Com base no disposto na CE/PB, cabe ao TCE/PB, entre outras competências,

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo governador do estado.

avaliar e julgar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, bem como a execução dos programas de governo e dos orçamentos do estado.

exercer o controle externo da administração pública estadual, com o auxílio da AL/PB.

realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária no TJ/PB.

sustar os contratos que forem objeto de impugnação, nos casos em que suas recomendações não tenham sido atendidas pelo poder público.

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