A Lei 8.069 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no se...

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Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Pedagogo |
Q2951510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069 Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA no seu artigo 2º, Considera-se criança para efeito desta Lei, a pessoa até ___________________, e adolescentes aquela entre ____________ de idade.


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