Com base no disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, j...

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Q710801 Direito Processual do Trabalho

Com base no disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, julgue o item que se segue.

Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais contra a administração pública direta, autárquica e fundacional, se o valor não exceder quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação.
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