Nas ações civis públicas, a sentença fará coisa julgada erga...

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Q33602 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da sentença e da coisa julgada, julgue os seguintes
itens.
Nas ações civis públicas, a sentença fará coisa julgada erga omnes, estendendo-se seus efeitos, inclusive, para fora dos limites da competência territorial do órgão prolator, salvo se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.
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