O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação, pe...

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Q448762

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IF-SP Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - IF-SP - Professor - Pedagogia |

Q448762 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a aplicação, pela autoridade competente, de medidas socioeducativas ao adolescente que praticar atos infracionais.

São medidas socioeducativas que podem ser aplicadas, EXCETO:

Advertência.

Obrigação de reparar o dano.

Prestação de serviços à comunidade, por período não excedente a seis meses.

Liberdade assistida, fixada pelo prazo máximo de seis meses.

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