A respeito das regras relativas à universalização dos serviç...

O Acesso Individual Classe Especial (AICE), o Telefone Popular, é um telefone fixo residencial destinado exclusivamente às famílias de baixa renda, que tem o objetivo de universalizar o acesso desta população ao serviço de telefonia fixa, oferecendo condições especiais de contratação do serviço com tarifa reduzida.

Por meio do AICE, uma família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal pode solicitar a instalação de um telefone fixo com tarifa reduzida em sua residência. 

fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/bolsa_familia/Cartilhas/Cartilha_TelefonePopular.pdf

Telefone Popular

Publicado em 18/11/2020 18h59

Mais conhecido como Telefone Popular, o Acesso Individual Classe Especial (AICE) foi criado para permitir que famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal tenham acesso à telefonia fixa em condições especiais.

A assinatura mensal possui uma tarifa reduzida – custa cerca de R$ 15,00 –, valor que depende dos impostos de cada estado e da região de prestação da concessionária.

O Telefone Popular tem franquia mensal, não cumulativa, de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos. Para realizar ligações locais acima da franquia de 90 minutos, chamadas para telefones celulares e chamadas de longa distância nacional e internacional, é necessário inserir créditos no Telefone Popular.

É importante que os dados da família estejam atualizados no Cadastro Único há pelo menos dois anos, principalmente com as informações sobre renda familiar e endereço atualizadas.

Para pedir um Telefone Popular, o responsável familiar deve entrar em contato com a concessionária de sua região tendo em mãos o Número de Identificação Social (NIS) e o CPF. Caso não tenha informado o CPF no Cadastro Único, deverá também informar o Título de Eleitor ou o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI). A concessionária irá, então, consultar a base de dados do Cadastro Único e verificar se o interessado está apto a contratar o Telefone Popular. Em caso positivo, o atendimento deverá ser realizado pela empresa em ate sete dias.

Os telefones de atendimento das concessionárias são:

10312 – CTBC Telecom

10314 – Oi Região 2 (antiga área de atendimento da Brasil Telecom)

10315 – Telefônica/Vivo

10331 – Oi Região 1

10343 – Sercomtel

https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/telefonia-fixa/telefone-popular