A respeito das regras relativas à universalização dos serviç...

A resposta correta para a questão é a alternativa C - certo. Vamos entender por quê.

Tema Central da Questão:

A questão aborda o conceito de Acesso Individual Classe Especial (AICE), que faz parte das regras de universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil. Este tema é relevante porque trata de políticas públicas voltadas para a inclusão digital e social de pessoas de baixa renda, permitindo que essas pessoas tenham acesso a serviços de telecomunicação essenciais.

Resumo Teórico:

O AICE é um tipo de serviço de telefonia fixa ofertado a um preço reduzido para inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ou qualquer outro cadastro que o suceda. Este serviço é uma das medidas previstas na Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.º 9.472/1997), que busca garantir que serviços básicos de telecomunicações estejam disponíveis a toda população, independentemente de sua condição socioeconômica.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C - certo afirma que o AICE é ofertado exclusivamente a assinantes de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou outro que o suceda. Esta afirmação está correta porque o AICE foi criado especificamente para atender esta parcela da população, facilitando o acesso a serviços de telefonia fixa com tarifas mais baixas.

Com base na legislação e nas diretrizes de universalização dos serviços de telecomunicações, como mencionado na questão de referência, o entendimento é que o AICE promove a inclusão social por meio da comunicação, o que é um direito fundamental nos dias de hoje.

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O Acesso Individual Classe Especial (AICE), o Telefone Popular, é um telefone fixo residencial destinado exclusivamente às famílias de baixa renda, que tem o objetivo de universalizar o acesso desta população ao serviço de telefonia fixa, oferecendo condições especiais de contratação do serviço com tarifa reduzida.

Por meio do AICE, uma família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal pode solicitar a instalação de um telefone fixo com tarifa reduzida em sua residência. 

fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/bolsa_familia/Cartilhas/Cartilha_TelefonePopular.pdf

Telefone Popular

Publicado em 18/11/2020 18h59

Mais conhecido como Telefone Popular, o Acesso Individual Classe Especial (AICE) foi criado para permitir que famílias inscritas no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal tenham acesso à telefonia fixa em condições especiais.

A assinatura mensal possui uma tarifa reduzida – custa cerca de R$ 15,00 –, valor que depende dos impostos de cada estado e da região de prestação da concessionária.

O Telefone Popular tem franquia mensal, não cumulativa, de 90 minutos para realizar chamadas locais para outros telefones fixos. Para realizar ligações locais acima da franquia de 90 minutos, chamadas para telefones celulares e chamadas de longa distância nacional e internacional, é necessário inserir créditos no Telefone Popular.

É importante que os dados da família estejam atualizados no Cadastro Único há pelo menos dois anos, principalmente com as informações sobre renda familiar e endereço atualizadas.

Para pedir um Telefone Popular, o responsável familiar deve entrar em contato com a concessionária de sua região tendo em mãos o Número de Identificação Social (NIS) e o CPF. Caso não tenha informado o CPF no Cadastro Único, deverá também informar o Título de Eleitor ou o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI). A concessionária irá, então, consultar a base de dados do Cadastro Único e verificar se o interessado está apto a contratar o Telefone Popular. Em caso positivo, o atendimento deverá ser realizado pela empresa em ate sete dias.

Os telefones de atendimento das concessionárias são:

10312 – CTBC Telecom

10314 – Oi Região 2 (antiga área de atendimento da Brasil Telecom)

10315 – Telefônica/Vivo

10331 – Oi Região 1

10343 – Sercomtel

https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos/telefonia-fixa/telefone-popular