Sobre as garantias e privilégios do crédito tributári...

Em qualquer situação, o credito tributário só não prefere aos créditos trabalhistas, acidente do trabalho e com garantia real.

Não se admite concurso de preferências entre pessoas jurídicas de direito público credoras de créditos tributários diversos relativos a um mesmo sujeito passivo.

A alienação ou oneração de bens do sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, por credito tributário em fase de cobrança judicial, será caracterizada como fraude a execução somente apos citação valida.

Crédito tributário decorrente de imposto de renda pessoa física não justifica a penhora de único imóvel do devedor, destinado a residência da família (bem de família).

Na falência, os créditos tributários cujos fatos geradores sejam anteriores a quebra preferem aos créditos extraconcursais, considerados como aqueles cujos fatos geradores ocorreram no curso do pro­cesso de falência.