De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritiv...

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Q514900

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514900 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n. 9605/98, são penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica:

a suspensão parcial ou total de atividades e a prestação pecuniária.

a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de receber incentivos fiscais.

a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, e o recolhimento domiciliar.

as penas previstas nas alternativas “A”, “B” e “C”.

a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade e a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

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