Com base na Lei Complementar nº 95/1998, que prevê normas ge...
Com base na Lei Complementar nº 95/1998, que prevê normas gerais sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) As regras definidas pela referida Lei em nada se aplicam à edição de decretos regulamentares.
( ) O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação.
( ) A lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão.
A sequência está correta em: