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Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na ...

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Q1982141

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q1982141 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca da intervenção do Estado na propriedade.

A

As restrições ao direito de propriedade impostas por normas ambientais não configuram desapropriação indireta.

B

A servidão administrativa, em regra, depende de registro para produzir seus efeitos.

C

As limitações administrativas geram, em regra, o dever de indenizar.

D

Na desapropriação confiscatória, a indenização se dá por títulos da dívida pública.

E

Com o efetivo registro no livro do tombo, a coisa tombada passar a ser considerada como bem público.

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