No tocante ao artigo 23 disposto na Resolução 16/2019, todo...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1900506 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No tocante ao artigo 23 disposto na Resolução 16/2019, todo projeto, depois de apresentado ao Plenário, será enviado à Secretaria de Assuntos Jurídicos para se pronunciar, em caráter eminentemente técnico, dentro do prazo de _____________ dias úteis, prorrogável por igual tempo se necessário, após autorização do respectivo Secretário, sendo seu pronunciamento juntado ao processo, para conhecimento das Comissões ou do Plenário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Alternativas