No tocante ao artigo 23 disposto na Resolução 16/2019, todo...
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Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Câmara de Santos - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - Câmara de Santos - SP - Procurador |
Q1900506
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No tocante ao artigo 23 disposto na Resolução 16/2019,
todo projeto, depois de apresentado ao Plenário, será
enviado à Secretaria de Assuntos Jurídicos para se
pronunciar, em caráter eminentemente técnico, dentro do
prazo de _____________ dias úteis, prorrogável por igual
tempo se necessário, após autorização do respectivo
Secretário, sendo seu pronunciamento juntado ao
processo, para conhecimento das Comissões ou do
Plenário.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.