O STF pode, por decisão da maioria absoluta de seus membros,...

GAB. A

Via de regra, a medida cautelar é concedida com efeitos ex nunc, não retroagindo. Excepcionalmente, o STF pode conferir eficácia retroativa, sendo necessário que o STF se manifeste expressamente nesse sentido.

A medida cautelar é dotada de eficácia erga omnes e, portanto, é para todos, geral.

O efeito da medida cautelar também é vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, pois o STF não se submete, e para a Administração Pública, direta ou indireta. O Poder Legislativo também não se submete no exercício de sua função típica.

(fonte CP Iuris)

Acrescentando, o efeito REPRISTINATÓRIO aplica-se no caso de medida cautelar em ADI (e não ADC, como foi o caso da questão). É o que prevê o art. 11, §2º, Lei 9.868/1999:

§ 2 A concessão da medida cautelar torna APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO ANTERIOR acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Na ADI o efeito repristinatório é um efeito tácito, isto é, automático. Assim, para evitar o chamado efeito repristinatório indesejado, deve o legitimado ativo provocar o STF, isto é, requerer, em pedido sucessivo, que a Corte avalie a lei anterior que pode voltar a produzir efeitos.

– A MEDIDA CAUTELAR deferida na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, que será em regra dotada de eficácia contra todos de efeito ex nunc, torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo manifestação expressa em sentido contrário.

Efeito repristinatório (não é repristinação), quando declarada inconstitucional uma Lei que revoga outra Lei. Porém, poderá haver modulação dos efeitos, não trazendo a Lei revogada de volta. Quer dizer, a regra é a ocorrência do efeito repristinatório implícito. Contudo, na repristinação a repristinação tácita não é a regra, uma vez que a LINDB veda-a. 

Abraços