Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adoles...

Referente à questão abordada, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é a Lei nº 8.069/90, estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente. Uma das áreas de atenção do ECA é a regulamentação de diversões e espetáculos públicos, focando na adequação desses conteúdos às diferentes faixas etárias e na proteção dos jovens contra materiais impróprios.

Com base no que é estabelecido pelo ECA, vamos analisar a alternativa correta:

Alternativa C: "As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, desde que contenham a correta indicação da faixa etária."

Esta afirmativa é incorreta, pois o ECA estabelece justamente o contrário quanto ao conteúdo que pode ser disponibilizado ao público infanto-juvenil. De acordo com a lei, é vedada a veiculação de qualquer material que possa ser prejudicial ao desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, como, por exemplo, publicações contendo material que incentive o consumo de álcool, tabaco ou faça apologia a armas e munições. Assim, independentemente da indicação da faixa etária, tais conteúdos são proibidos em publicações direcionadas a este público, visando proteger os jovens de influências negativas e promover um ambiente seguro para o seu desenvolvimento.

A legislação é clara ao determinar que é papel do poder público e da sociedade assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, incluindo a proteção no que diz respeito ao acesso a informações e materiais de espetáculos e publicações. O conteúdo ao qual crianças e adolescentes são expostos deve ser sempre considerado em função do impacto que pode ter no seu bem-estar e desenvolvimento.

Portanto, é fundamental para a resolução dessa questão o conhecimento aprofundado do ECA e da forma como ele protege o público infanto-juvenil das diversas formas de conteúdo que podem ser inadequadas para sua faixa etária, especialmente no que se refere à proibição de exposição a materiais que promovam comportamentos prejudiciais ou perigosos.

• Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

• As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família, desde que contenham a correta indicação da faixa etária. (EIS O ERRO DA QUESTÃO)