De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária...
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Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |
Q1345798
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária é aplicada ao ato pretérito não definitivamente
julgado quando