O juízo falimentar é universal: atrai todas as ações e os in...

LETRA "D"

Lei 11.101/05

 Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas (C), fiscais (A) e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo (B).

 Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Um pouco de juris

– Como é sabido, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que

– CONFORME JÁ DECIDIU O STJ – OS ATOS DE EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS INDIVIDUAIS PROMOVIDOS CONTRA EMPRESAS FALIDAS OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661⁄45 ou da Lei nº 11.101⁄05, devem ser realizados pelo JUÍZO UNIVERSAL, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da última norma” (EDcl no CC 133.470⁄SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03⁄09⁄2015).

– Ademais, O FATO DA PENHORA TER SIDO REALIZADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM NADA AFETA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DELIBERAR ACERCA DA DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA SUSCITANTE, conforme orientação consolidada da jurisprudência do STJ.

– Confira-se o seguinte precedente:

– CONFORME JÁ DECIDIU O STJ – Encontra-se pacificado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, deferido o pedido de recuperação judicial, as ações e execuções trabalhistas devem prosseguir no âmbito do juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior ou naqueles em que ultrapassado o prazo de suspensão de que trata o artigo 6º, § 4, da Lei 11.101⁄2005.

– Na hipótese, portanto, não compete ao juízo onde se processa a execução de título extrajudicial interferir no acervo patrimonial da suscitante, motivo pelo qual o conflito deve ser acolhido." (fls. 192⁄194, e-STJ)

– Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que, UMA VEZ CONCEDIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DECRETADA A QUEBRA DA SOCIEDADE, É DO JUÍZO RESPECTIVO A COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E DE VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA.

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– CONFORME JÁ DECIDIU O STJ – A ação de despejo NÃO SE SUBMETE AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA, podendo continuar a tramitar normalmente, inclusive com a retomada do bem pelo locador (proprietário)".

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– CONFORME JÁ DECIDIU O STJ – Os institutos da recuperação judicial e da falência, a despeito de instaurarem o juízo universal, não acarretam a atração das ações que demandam quantia ilíquida - art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05. (STJ)

a) sujeito passivo de uma execução tributária. [Art. 76 da Lei 11.101/2005]

b) autora ou litisconsorte ativa em ações não reguladas na Lei de Falências. [Art. 76 da Lei 11.101/2005]

c) sujeito passivo de uma reclamação trabalhista. [Art. 76 da Lei 11.101/2005]

d) sujeito passivo no cumprimento de sentença líquida por reparação de danos.

Juízo universal da falência:

Com a decretação da falência, instaura-se o chamado juízo universal da falência. Isso significa que, em regra, todas as ações que envolvem o devedor falido deverão ser julgadas pelo juízo que decretou a falência. Isso é chamado de vis attractiva ou aptidão atrativa do juízo falimentar, estando prevista no art. 76 da Lei nº 11.101/2005:

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

Exceções:

A universalidade do juízo falimentar, contudo, não é absoluta. Há exceções. Uma dessas exceções diz respeito às ações que demandem quantia ilíquida. Veja o que diz o art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005:

Art. 6º (...) § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

(...) Tratando-se de demandas cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir, não havendo falar em competência absoluta do Juízo Falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do artigo 6°, §1°, da Lei n .11.101/2005. (...) [STJ. 4ª T. AgInt nos EDcl no REsp 1.617.538/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º/12/16].

A ação de indenização por danos morais se enquadra nesse conceito de “ação que demandar quantia ilíquida”? Sim.

(...) 3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto. 4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá

ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. (...) [STJ. 4ª Turma. REsp 1.447.918/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 7/4/2016].

Fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Competência para julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida. Buscador Dizer o Direito, Manaus

Assim, como a assertiva é expressa em dizer sentença LÍQUIDA, o juízo falimentar exercerá força atrativa, sendo competente para conhecer a ação.

Gabarito: D

Destaques para a nova lei de falências: princípio da preservação da empresa; 10 dias contestação; recuperação judicial no lugar da concordata; redução da participação do ministério público; administrador judicial no lugar do síndico; previsão dos créditos extraconcursais; fim da medida cautelar de verificação das contas; fim do inquérito judicial para apuração do crime falimentar; criação da recuperação extrajudicial.

Abraços

Exceções ao juízo universal:

1) ações não reguladas pela Lei 11.101/2005 em que a massa falida atue no polo ativo da relação processual, individualmente ou em litisconsórcio;

2) ações que demandam quantia ilíquida;

3) demandas em curso na Justiça do Trabalho;

4) execuções fiscais;

5) ações em que a União ou algum ente público federal sejam partes ou interessados