O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, ...

O direito de petição pode ser exercido por qualquer pessoa, não havendo a necessidade de assistência de advogado.

RESPOSTA : CORRETA

Nas palavras de Gilmar Mendes, Inocêncio Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco, Curso de Direito Constitucional, Saraiva, 2008, página 569: “O direito de petição é um típico direito fundamental de caráter universal ( direito da pessoa humana), assegurado a todos, pessoas físicas ou jurídicas, brasileiros ou estrangeiros, ou até mesmo a entes não dotados de personalidade jurídica. Pode ser exercido individual ou coletivamente. Não há aqui sequer que se cogitar de qualquer critério relativo à capacidade de exercício, uma vez que o menor também poderá exercer o direito de petição, se tiver consciência de seu significado. Em outros casos, deverá ser representado pelos seus representantes legais”. 

Os direitos de petição, certidão e dos Habeas dispensam advogado.

Certo

Acho que tmb responde:

SÚMULA VINCULANTE 5     

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

ERRADO para iniciativa popular precisa ser cidadão

O direito de petição (Art. 5º, XXXIV, "a") e o remédio constitucional do Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII) dispensam capacidade postulatória.