Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Admi...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |

Q1875230 Direito Administrativo

Acerca do que dispõe a Lei n.º 8.429/1992 (Improbidade Administrativa), assinale a opção correta.

As penalidades previstas na referida lei não se estendem, em qualquer hipótese, aos herdeiros do infrator.

Dada a natureza sancionatória dessa lei, são restritivos o alcance e a definição dos agentes públicos sujeitos às cominações da norma.

É permitida a celebração de acordo de não persecução cível nas ações principais de improbidade.

A efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público é requisito para a imposição de todas as penalidades previstas na norma.

A imposição de penalidade com base na Lei de Improbidade impede a decretação de outras penas de natureza administrativa.

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