Num negócio jurídico, houve erro de cálculo do valor das pr...

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Q126673

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q126673 Direito Civil

Num negócio jurídico, houve erro de cálculo do valor das prestações mensais do preço estabelecido para a transação. Nesse caso, o erro de cálculo

implica a inexistência do negócio jurídico.

apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

acarreta a nulidade do negócio jurídico.

possibilita a anulação do negócio jurídico.

só possibilita a anulação do negócio jurídico se o seu objeto for bem imóvel.

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Letra B) Correta. Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

Princípio da conservação do negócio juridico

Por erro de cálculo entende-se apenas erros matemáticos. E servem apenas para retificar uma declaraçao de vontade, e não inovar essa declaração.

Complementando

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

GABARITO LETRA B

LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

ARTIGO 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

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