Considerando que, em caso de cobrança judicial de dívida ati...
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Q972098
Direito Tributário
Considerando que, em caso de cobrança judicial de dívida ativa da
fazenda pública por meio de execução fiscal, haja o registro de
penhoras feitas por credores distintos sobre um mesmo bem e não
se caracterize hipótese de falência ou recuperação judicial, assinale
a opção correta, de acordo com o previsto na Lei de Execuções
Fiscais — Lei n.º 6.830/1980.