Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiê...

Vamos analisar a questão proposta sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Esses princípios são de extrema importância para entender como a Administração Pública deve se comportar.

Artigo 37 da Constituição Federal: Este artigo estabelece que a Administração Pública deve seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vamos explorar cada um dos princípios e sua aplicação nas alternativas apresentadas.

Alternativa A: Afirma que a Administração Pública deve fazer o que a lei determina, ao contrário dos cidadãos que podem fazer o que a lei não proíbe. Isso está correto e reflete o princípio da legalidade. A Administração Pública só pode agir conforme a lei, enquanto os cidadãos têm mais liberdade, desde que não infrinjam a lei.

Alternativa B: Afirma que os atos da Administração Pública devem ser publicados e amplamente divulgados, exceto nas hipóteses legais de sigilo. Isso está alinhado com o princípio da publicidade, que requer transparência, exceto quando o sigilo é legalmente justificado.

Alternativa C: Esta alternativa está incorreta. Ela afirma que os atos de um Administrador Público são seus, e que o mérito ou demérito é do funcionário público. Na verdade, o princípio da impessoalidade indica que os atos pertencem à Administração Pública e não ao agente específico. O foco deve estar no interesse público, e não nos interesses pessoais do administrador.

Alternativa D: Afirma que os atos da Administração Pública devem ser voltados para atender os interesses do coletivo, o que está correto. Isso reflete tanto os princípios da impessoalidade quanto da eficiência, que buscam o benefício do bem comum.

Exemplo Prático: Imagine um prefeito que decide pavimentar uma estrada que passa em frente à sua casa, sem que haja tal necessidade urgente para a comunidade. Isso violaria o princípio da impessoalidade, pois a decisão estaria baseada em interesses pessoais e não no interesse público.

Em resumo, a alternativa C é a única incorreta, pois deturpa o princípio da impessoalidade. Os atos administrativos devem sempre ser realizados em nome da Administração, visando o interesse público e não os interesses pessoais dos agentes.

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Os atos de um Administrador Público não são seus e sim da Administração Pública. O mérito ou demérito é do funcionário público.