Embora o direito de propriedade seja garantido constitucion...

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Q972105

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972105 Direito Constitucional

Embora o direito de propriedade seja garantido constitucionalmente, os estados têm a prerrogativa de desapropriar imóvel rural em razão de

interesse social, para fins de reforma agrária, mediante o pagamento de indenização por títulos.

utilidade pública, declarada por decreto do governador, mediante o pagamento de justa e prévia indenização em dinheiro.

interesse social, quando constatada exploração de trabalho escravo no local, mediante o pagamento de indenização por títulos.

utilidade pública, independentemente de lei autorizadora, caso o imóvel esteja localizado em município que integra o estado desapropriador.

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