As pessoas jurídicas de direito privado que compõem a admin...

A questão exige conhecimento sobre as pessoas pessoas jurídicas de direito privado que compõem a administração pública. Vamos analisar cada uma das assertivas: 

Alternativa "a": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, as pessoas jurídicas de direito privado da administração indireta não são investidas de poderes de autoridade. Ademais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem como finalidade a prestação de serviço público ou a exploração de atividade econômica, não realizando, necessariamente funções de interesse público.

Alternativa "b": Errada. A administração pública direta é o conjunto de órgãos que compõem  a pessoa federativa com competência para determinado exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Em sentido oposto ao contido na assertiva, as pessoas jurídicas de direito privado não integram a administração direta, mas sim a administração indireta. Tais pessoas jurídicas podem ser empresas públicas, sociedades de economista ou fundações públicas de direito privado. Ressalte-se que há divergência doutrinária a respeito da personalidade jurídica das fundações públicas, entretanto, a doutrina majoritária é no sentido de que as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.

Alternativa "c": Correta. As autarquias e as fundações públicas de direito público (pessoas jurídicas de direito público) são criadas por lei. Já as empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privados são criadas mediante autorização de lei específica (art. 37, XIX, CF). Como a lei apenas autoriza a criação dessas entidades de direito privado, deve haver o registro dos atos constitutivos no Cartório de Pessoas Jurídicas (sociedade não comercial) ou Junta Comercial (natureza empresarial).

Alternativa "d": Errada. De modo diverso ao indicado na assertiva, as pessoas jurídicas de direito privado compõem a administração pública indireta e são criadas a partir do fenômeno da descentralização, que consiste na transferência de atribuições a pessoa jurídica diversa. Ressalte-se que o fenômeno da desconcentração ocorre no âmbito da administração direta.

Gabarito do Professor: C