Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Fe...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRN 4ª Região (ES, RJ)
Provas:
Quadrix - 2022 - CRN 4ª Região (ES, RJ) - Assistente Administrativo
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Quadrix - 2022 - CRN 4ª Região (ES, RJ) - Assistente Técnico em Nutrição e Dietética |
Q1905181
Legislação Federal
Considerando o teor da Lei Federal n.º 8.078/1990, da Lei Federal n.º 12.527/2011 e da Lei Federal n.º 13.709/2018, julgue o item.
Os órgãos e as entidades do poder público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de
acesso à informação por meio de seus sítios oficiais na
Internet.
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