A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o p...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2009
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-MS
Prova:
VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros |
Q122381
Direito Processual Civil - CPC 1973
A ação que o Município deve propor a fim de impedir que o particular construa em contravenção da lei, do regulamento ou de postura é