A pena de reclusão

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1875252
Direito Penal Penas privativas de liberdade , Modalidades das Penas privativas de liberdade ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
Q1875252 Direito Penal
A pena de reclusão
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

A fim de responder à questão, impõe-se a análise das alternativas, de modo a verificar-se qual delas está correta. 
Item (A) - De acordo com o artigo 33 do Código Penal:
"Apena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado".
Com efeito, a pena de reclusão pode vir a ser cumprida no regime aberto, a depender das circunstâncias atinentes ao caso concreto, previstas nos parágrafos do artigo em referência, estando a presente alternativa correta.
Item (B) - As penas de reclusão podem ser cumpridas inicialmente no regime aberto, nos termos da alínea "c", do § 2º, do artigo 33, do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Item (C) - As contravenções penais são passíveis de aplicação das penas de prisão simples e multa, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 3.668/1941 (Lei das Contravenções Penais). Não se aplica a pena de reclusão às contravenções penais. Desta forma, a presente alternativa é falsa.
Item (D) - Apenas nos casos em que a pena de reclusão estiver sendo cumprida em regime fechado é que impõe-se o seu cumprimento em estabelecimento de segurança máxima ou média, nos termos da alínea "a", do § 2º, do artigo 33, do Código Penal. Assim sendo, a presente alternativa está incorreta.
Item (E) - Nos termos do artigo 97 do Código Penal, o tratamento ambulatorial só é suscetível nos casos de pena de detenção, senão vejamos: "se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial". Por consequência, a presente alternativa está incorreta.




Gabarito do professor: (A)

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

a) Correto: Art. 33: A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

b) Errado: Art. 33, §2º,"b" e "c": trazem condições para início de cumprimento de pena de reclusão no regime semi-aberto e aberto.

c) Errado: art. 5º,I, Decreto - Lei n.º 3.688: em contravenção penal aplica prisão simples.

d) Errado: Art. 33,§1º --> traz os locais de cumprimento a depender do regime

e) Errado: Art. 97: Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

A

Pena de reclusão: pode iniciar cumprimento no regime fechado, semiaberto ou aberto.

--------------------------------------------------------------------------------------------------------

Sobre a ''E'':

→ Espécies de medida de segurança:

  • Internação;
  • Tratamento ambulatorial.

*Internação se dá quando o agente é inimputável e prática um crime punível com reclusão, também chamada de medida detentiva.

*Tratamento ambulatorial se dá quando o agente é inimputável e prática um crime punível com detenção, também chamada de medida restritiva.

Obs: magistrado pode não adotar essa regra ao se analisar o caso concreto.

→PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA:

*indeterminado, dura enquanto durar a periculosidade do agente. O CP estabelece que será de no MÍNIMO 1 a 3 anos

*Apesar de ser dito como ''indeterminado'', o Brasil não admite penas perpétuas, assim, o prazo MÁXIMO será:

  • STF → Máximo 40 anos (conforme art. 75 do CP);
  • STJ → que a medida de segurança não pode ultrapassar a pena máxima abstratamente cominada ao tipo penal infringido. Súmula 527-STJ: O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Art. 97 do CP:

§ 1º A internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos. Perícia médica § 2º A perícia médica realizar-se-á ao termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ano em ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

A pena reclusão pode ser cumprida nos regimes: Fechado, semi aberto ou aberto.

A pena reclusão pode ser cumprida nos regimes: Fechado, semi aberto ou aberto.

O regime fechado deve ser cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas