Assinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real ...

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA: tem caráter geral, com fundamento no poder de polícia, gerando para o proprietário obrigações positivas e negativas, para condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem estar social. Atinge bens móveis, imóveis e serviços, decorre de lei, SERÁ DEVIDA INDENIZAÇÃO SE HOUVER COMPROVAÇÃO DO DANO PARTICULAR, SE REDUZIR O VALOR ECONÔMICO DO BEM.

TOMBAMENTO: De bens móveis e imóveis, predomina que é processo administrativo discricionário. É sempre uma restrição parcial. Pode ser Voluntário ou Compulsório. Quanto a sua eficácia ele é Provisório ou Definitivo. E aos destinatários pode ser Geral ou Individual.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: Caracteriza-se pela utilização temporária, gratuita ou onerosa. DE BEM IMÓVEL.

OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA: é a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

GAB. C

A) Limitação administrativa: modalidade de intervenção do estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade. Ex.: limitações para edificação de prédio. Em regra, não gera direito à indenização. Caso a limitação administrativa causar um prejuízo específico ao sujeito, poderá gerar indenização.

B) Tombamento: procedimento administrativo através do qual o poder público vai reconhecer o valor histórico, paisagístico, cultural, científico de uma coisa ou local, situação na qual passarão a ser preservados.

C) Servidão Administrativa: direito real público, o qual autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público. Ex.: utilizar a propriedade para colocar postes de energia ou postes de sinalização. Em regra, não gera direito à indenização, havendo um caráter específico e incide sobre coisas determinadas, e atinge o caráter exclusivo da propriedade. Poderá gerar indenização quando demonstrada a ocorrência de dano.

D) Ocupação Temporária: restringe o caráter exclusivo da propriedade, havendo uma necessidade pública que implicará a restrição do caráter exclusivo da propriedade. A ocupação temporária é gratuita e transitória, mas se houver dano caberá indenização.

Qual é a diferença basilar entre ocupação temporária e requisição administrativa?

Na requisição administrativa, há uma situação de necessidade, ou seja, um iminente perigo público. Na ocupação temporária, não há perigo público, bastando o interesse público que justifique essa ocupação.

(Fonte: CP Iuris)

– SERVIDÃO ADMINISTRATIVA

– natureza jurídica de direito real;

– é específica ou concreta

– incide sobre bem imóvel;

– nas servidões há um pati, ou seja, uma obrigação de suportar

– tem caráter definitivo;

– a indenização é prévia e condicionada (só se houver prejuízo);

– inexistência de auto-executoriedade: só se constitui mediante acordo ou sentença judicial.

– LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA

– genérica e abstrata

– instituída por lei

– deriva do poder de polícia da Administração

– impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer (non facere)

– atinge bens imóveis, bens móveis, atividades econômicas, pessoas  

Tanto a servidão administrativa, quanto a ocupação temporária constituem modalidade de intervenção da administração pública sobre determinado bem imóvel privado para atendimento de interesse público, mediante indenização de prejuízos efetivamente suportados. Ocorre que apenas a servidão constitui um "ônus real de uso", isto é, um direito real (Cf. art. 1.378, CC)

Servidão administrativa e aservidão civil: a primeira é ônus real do Poder Público sobrea propriedade, enquanto a segunda é ônus real de um prédio(dominante) em íàce de outro prédio (serviente); aquela temserventia pública (utilidade pública) e esta tem serventia privada(utilidade privada e bem certo).

Abraços