Em relação ao arresto,

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Q348142

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito |

Q348142 Direito Processual Civil - CPC 1973

o juiz concederá o arresto, independentemente de justificação prévia, quando for requerido pela União, Estado ou Município, nos casos previstos em lei, bem como se o credor prestar caução.

para sua concessão, é preciso prova literal da dívida, ainda que ilíquida.

como regra, a sentença proferida no arresto faz coisa julgada na ação principal.

julgada procedente a ação principal, o arresto consolida-se como tal.

caracterizada a inadimplência do devedor, sua concessão judicial é automática.

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