"Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça d...
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Ano: 2024
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Professor II- Educação Física |
Q3123680
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
"Os integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade,
seguiram o voto do relator, o desembargador Carlos
Escher, para condenar os pais de um jovem, que tinha
diversas faltas injustificadas na escola, ao pagamento de
multa. Com a decisão, a sentença do juízo de Inhumas
foi parcialmente mantida, tendo sido o valor da multa,
fixado em três salários mínimos, reduzido para um
salário mínimo".
[Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/pais-saocondenados-ao-pagamento-de-multa-por-filho-faltar-asaulas/437277731. Acesso: 20/10/2024].
Segundo o Art. 56 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, em casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, farão comunicado ao (a):
[Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/pais-saocondenados-ao-pagamento-de-multa-por-filho-faltar-asaulas/437277731. Acesso: 20/10/2024].
Segundo o Art. 56 da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, em casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares, farão comunicado ao (a):
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