Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto ...

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Q68834

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68834 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.

Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.

A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

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