De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos administra...

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Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente Comunitário de Sáúde |

Q2431353 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica de Timbó/SC, os atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-ão de duas maneiras, em situações específicas. São elas:

Por Projeto de Lei e por Emenda à Lei Orgânica.

Por circular e por portaria.

Por decreto, numerado, em ordem cronológica e por portaria.

Por decreto ou por circular.

Por vontade do chefe do Poder Executivo e por determinação do Poder Legislativo.

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