A referida Lei, ao tratar do pagamento de diárias aos servi...

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Q1775187
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Esteio , Lei nº 5.231 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista de Logística | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Enfermeiro Assistencial | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista Administrativo | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Analista de Sistema | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário ESF - 20 Horas | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Ortotraumatologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Preparador Físico | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Proctologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Gineco-Obstetra | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista Infantil | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Neuro-Pediatra |
Q1775187 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do município de Esteio e dá outras providências.
A referida Lei, ao tratar do pagamento de diárias aos servidores públicos do Município de Esteio, determina que no caso do servidor por determinação da autoridade competente, deslocar-se eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração, serão concedidas além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoções urbana. Porém, a mesma Lei prevê que NÃO fará jus à mencionada diária os casos em que o deslocamento do servidor constituir:
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