Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Municí...

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Q1775195
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Esteio , Lei Orgânica do Município de Esteio ,
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Enfermeiro Assistencial | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário ESF - 20 Horas | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Ortotraumatologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Cardiologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Preparador Físico | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Proctologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Dermatologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico do Trabalho | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Gineco-Obstetra | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista Infantil | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Neuro-Pediatra |
Q1775195 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Esteio.


Por força da referida Lei, o Município de Esteio responderá pelos danos que seus servidores, no exercício de suas funções, venham a causar a terceiros, porém, caberá ao Município ação regressiva contra o servidor responsável, em caso de:

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