Acerca do regime jurídico do imposto sobre serviços de qualq...

A LC n. 116/03 estabelece que, em regra, o ISSQN será devido no local do estabelecimento prestador do serviço.

Na falta de estabelecimento, o ISSQN será devido no local do domicílio do prestador do serviço, exceto nas hipóteses previstas no art. 3º da LC n. 116/03, quando o imposto será devido no local:

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; 

Respostas estão na LC 116/2003:

A) Art. 3º serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local

B) Art. 3º: [os incisos são exceções ao Art. acima]: III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

C) Art. 2 O imposto não incide sobre:

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

D) Art. 1§ 3 O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

E) Art. 5 Contribuinte é o prestador do serviço.