No que se refere às possibilidades da assistência à mulher ...

Vamos analisar a questão com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, que trata da assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Tema Jurídico Abordado: A questão aborda as medidas de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, conforme previsto na legislação brasileira.

Legislação Aplicável: A Lei Maria da Penha, em especial os dispositivos que tratam das medidas protetivas de urgência e do apoio às vítimas, como o artigo 23, que menciona o apoio educacional aos dependentes.

Explicação da Sentença:

A questão é dividida em duas partes:

• 1ª Parte: Refere-se aos dispositivos de segurança e monitoramento das vítimas, afirmando que seus custos seriam ressarcidos pelo Estado.
• 2ª Parte: Trata da prioridade de matrícula ou transferência dos dependentes da mulher em situação de violência para instituições de educação básica próximas ao domicílio.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

A 2ª parte da sentença está correta. A Lei Maria da Penha assegura que a mulher em situação de violência doméstica tem prioridade na matrícula ou transferência dos seus dependentes em instituições de ensino próximas, mediante apresentação de documentos que comprovem a ocorrência de violência (Art. 23, inciso II).

Exemplo Prático: Se uma mulher vítima de violência doméstica precisar mudar seu endereço por questões de segurança, ela terá prioridade ao matricular seus filhos na escola mais próxima de sua nova residência, apresentando o boletim de ocorrência ou documentação do processo judicial.

Exame das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: Afirmar que a sentença está totalmente correta é incorreto pois a 1ª parte não encontra respaldo na legislação vigente. A Lei não prevê que os custos dos dispositivos de segurança sejam ressarcidos pelo Estado.
• Alternativa B: A 1ª parte da sentença está errada, como explicado acima.
• Alternativa D: Considerar a sentença totalmente incorreta desconsidera que a 2ª parte está correta e amparada pela Lei.

Conclusão: Ao responder questões desse tipo, é fundamental conhecer as disposições específicas da Lei Maria da Penha e saber identificar quais garantias e direitos são realmente previstos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: Letra "C"

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. (Redação dada pela Lei nº 14.887, de 2024)

§ 4º Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS), de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento das vítimas em situação de violência doméstica e familiar, recolhidos os recursos assim arrecadados ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços.

§ 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Lei nº 11.340/06:

Art. 9°

§ 5º Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

• 1° parte fala que é o ESTADO, assim, encontra-se ERRADA.

§ 7º A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

• 2° parte encontra-se ipsis litteris.

Gab. C

Serão ressarcidos pelo agressor.

questão muito boa

C