De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor s...
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Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Procurador do Município |
Q940375
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988,
para dispor sobre conflitos de competência, em matéria
tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, deve ser editado(a):