Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos...

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Q1993218 Direito Administrativo
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999.

Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
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Comentários

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Correto.

  • Risco administrativo = admite mitigação e exclusão
  • Risco integral = não admite mitigação nem exclusão

Exclui a responsabilidade estatal (CFC):

Caso fortuito;

Força maior;

Culpa exclusiva da vítima.

Atenua a responsabilidade estatal:

Culpa concorrente da vítima.

gab: C

→ O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o DEVER de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativaPrecedentes: RE 209.354 AgR.

 

► Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

    → Culpa Exclusiva da Vítima 

    → Culpa Exclusiva de Terceiro 

    → Caso Fortuito ou Força Maior

 

► Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

    → Culpa Concorrente da Vítima

    → Culpa Concorrente de Terceiro

essa questão tá no filtro errado... nada a ver com improbidade administrativa

Questão de responsabilidade civil no filtro de improbidade, vai entender...

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