Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale a ...
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Q649458
Direitos Humanos
Nos que diz respeito ao Estatuto Penal de Roma, assinale
a alternativa que indica uma condição no julgamento
realizado no Brasil que impediria a realização de
um novo julgamento pelo Tribunal Penal Internacional
pelos mesmos fatos.