Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

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Q233457

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233457 Direito Penal

A jurisprudência admite o arrependimento posterior no delito de roubo, ainda que o réu devolva à vítima apenas parte da quantia subtraída.

Para a aplicação do arrependimento posterior, não se exige do agente espontaneidade na devolução da coisa subtraída.

No arrependimento posterior, a reparação do dano ou a restituição da coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, ainda que efetivada por um só agente, é circunstância objetiva e deve comunicar-se aos demais réus.

A tentativa de negociação das dívidas com o possível ressarcimento dos danos causados às vítimas do delito de apropriação indébita não evidencia ausência de dolo, e, após a consumação, nem sequer caracteriza arrependimento posterior.

Tratando-se do delito de apropriação indébita, a devolução do bem antes do recebimento da denúncia afasta o dolo e ilide a justa causa para ação penal.

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art. 16 CP:

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

De acordo com o art. 16 do CP, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

O arrependimento posterior é causa geral de diminuição de pena. Quanto mais rápida a reparação do dano ou restituição da coisa, maior será a redução de pena.

Ressalte-se que se trata de direito subjetivo do acusado. Uma vez preenchidos os requisitos, o juiz está obrigado a aplicar a diminuição da pena (na 3a fase da dosimetria da pena).

Extra: seguem as principais diferenças entre arrependimento eficaz e arrependimento posterior.

ARREPENDIMENTO EFICAZ

a) Abandono ao término dos atosde execução, porém, impede a consumação.

b) Não é cabível nos crimesformais e de mera conduta.

c) Consequência: responde pelos atos até então praticados.

d) Natureza jurídica de causa extintiva de punibilidade.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR

a) Abandono após a consumação.

b) Cabível em todas modalidades de crimes.

c) Consequência: diminui a pena.

d) Natureza jurídica de causa de diminuição de pena.

Não entendi o erro da alternativa "b"
Estudei por Cleber Masson e ele afirma que basta ser voluntária. "Não se exige, contudo, espontaneidade. É prescindível tenha surgido a ideia livremente na mente do agente" (2011, p. 347).
O mesmo fala Rogério Greco (2011, p. 275)

Em razão de haver duas assertivas corretas, "b" e "c", essa questão consta como ANULADA no gabarito definitivo.

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Acerca do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

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