Determinado município enviou o projeto de Lei Orçamentária A...

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Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: UFT Prova: UFMT - 2019 - UFT - Técnico em Contabilidade |

Q1011104 Direito Financeiro

Determinado município enviou o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para ser votado pela Assembleia Legislativa. Nele estavam contidas dotações orçamentárias suficientes para atender 24 meses de despesas com Pessoal e Encargos Sociais. Esse procedimento contraria o princípio orçamentário da

Legalidade ou Reserva Legal.

Unidade ou Totalidade.

Competência ou Uniformidade.

Anualidade ou Periodicidade.

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