Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que

C) CORRETA.

Lei 7.210/84 - LEP

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1033402 MS 2008/0036843-9 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. CRIME MILITAR . SENTENCIADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. JUSTIÇACOMUM. APLICAÇÃO DA LEI N.º 7.210 /84. VERBETE SUMULAR N.º 192 DESTA CORTE. 1. A Lei de Execução Penal deve ser aplicada aos condenados pela JustiçaCastrense se estiverem recolhidos em estabelecimento prisional sujeito à fiscalização daJustiça Comum. 2. Assim, nos termos do art. 131 da Lei de Execução Penal , é aplicável os parâmetros temporais do art. 83 do Código Penal para a concessão do benefício do livramento condicional ao sentenciado militar. 3. Recurso desprovido

Encontrado em: Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade

SÚMULA 192 STJ: COMPETE AO JUIZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.

Por favor, vamos indicar para comentário, pois eu realmente não entendi a questão. Quem puder, por favor ajude!

Obrigada!

CPPM Art. 516. Caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que:

        a) reconhecer a inexistência de crime militar, em tese;

        b) indeferir o pedido de arquivamento, ou a devolução do inquérito à autoridade administrativa;

        c) absolver o réu no caso do art. 48 do Código Penal Militar;

        d) não receber a denúncia no todo ou em parte, ou seu aditamento;

        e) concluir pela incompetência da Justiça Militar, do auditor ou do Conselho de Justiça;

        f) julgar procedente a exceção, salvo de suspeição;

        g) julgar improcedente o corpo de delito ou outros exames;

        h) decretar, ou não, A PRISÃO PREVENTIVA, ou revogá-la;

        i) conceder ou negar a MENAGEM;

        j) decretar a prescrição, ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

        l) indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

        m) conceder, negar, ou revogar o LIVRAMENTO CONDICIONAL OU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA;

        n) anular, no todo ou em parte, o processo da instrução criminal;

        o) decidir sobre a unificação das penas;

        p) decretar, ou não, a MEDIDA DE SEGURANÇA;

        q) NÃO RECEBER A APELAÇÃO OU RECURSO.

Lei 7.210/84 - LEP Art 2º, Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária.

Súmula 192/STJ - Compete ao Juízo das Execuções Penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.